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  • EMERSON DA CRUZ SOUZA - PSDB
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    7ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    EMERSON DA CRUZ SOUZA
Perguntas e Respostas
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Quais as funções da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município. Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena é a perda do mandato.

 

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é composta por nove vereadores.

 

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

Quatro anos.

 

O que são as bancadas da Câmara Municipal?

As BANCADAS são agrupamentos de vereadores dos diversos Partidos com representação na Câmara. Têm competência própria que determina o processo de escolha de seus membros, a duração do mandato, etc., e um LÍDER que a representa, que pode ser indicado pelo prefeito.

 

O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.   

 

Qual a função da Mesa Diretora da Câmara?

À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

 

Qual a composição da Mesa Diretora?

A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.

 

Qual o período do mandato da Mesa Diretora?

O mandato da Mesa é de dois anos, proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.

 

O que são sessões da Câmara Municipal?

Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias. São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas. Podem ser:

- Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

- Solenes: realizadas para homenagens e comemorações.

 

As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, são públicas e toda a população pode participar.

 

Como posso acompanhar a Sessão da Câmara?

Você pode acompanhar presencial na sede da Câmara Municipal na Rua do Trabalho, nº 636 – Centro – Pedrinhas Paulista - SP, ou por meio do site www.cmpedrinhaspaulista.sp.gov.br, no ícone “TRANSMISSÃO AO VIVO”

 

O que são as comissões da Câmara Municipal?

As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos.
De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:

- PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame.

- TEMPORÁRIAS: se se encerram ao término da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada matéria.

 

O que são proposições e como elas se classificam?

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.  As proposições poderão consistir em Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Substitutivos, Emendas ou Subemendas, Vetos; Pareceres, Requerimentos, Indicações e Moções.

 

O que é a Ordem do Dia?

Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta e terá início e somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.

 

O que é Tribuna Livre?

A Tribuna Livre é o período da sessão que os vereadores utilizam para discorrer sobre assuntos do município.

 

O que é Regimento Interno da Câmara?

O Regimento Interno é um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras da Câmara.

 

Como eu faço para entrar em contato com o Vereador?

Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu Vereadores. Clicando no link Vereadores, será exibido o e-mail de contato.

 

Qual é o horário de expediente da Câmara e como posso entrar em contato?

O horário de funcionamento, bem como o endereço, e-mail e telefone para contato estão disponíveis no menu Expediente.

 

Como se dá a fiscalização do Município?

O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno). A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou do Município, ou Tribunal, ou Conselho de contas dos Municípios, onde houver. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.